Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

05/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

568

EMENTA

"INSTITUI O COMITÊ GESTOR E NOMEIA MEMBROS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 'LEI PAULO GUSTAVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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