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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 430/2022

DATA DE ASSINATURA

15/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

430

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

 “ESTABELECE ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS EM ATENÇÃO ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Revoga o Decreto 2.735/2021

Revoga o Decreto 2.757/2021

Revogado pelo Decreto 551/2022

Revogado pelo Decreto 551/2022

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