Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

11/10/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

2.671

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ALTERA O DECRETO N°2.620/21 EM RELAÇÃO AO COVID- 19

Revogado pelo Decreto 2.735/2021

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