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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 1.419/2021

DATA DE ASSINATURA

07/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1.419

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ESTABELECE NOVAS NORMAS DE RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E NÃO ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (CONVID-19).

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