Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

15/05/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

144

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ALTERA  O DECRETO N° 116, DE 20 DE ABRIL DE 2020, O QUAL DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIDADE DO COMÉRCIO DURANTE O ENFREAMENTO AO COVID-19.

Alterado pelo Decreto 194/2020

Alterado pelo Decreto 223/2020

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