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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 088/2020

DATA DE ASSINATURA

30/03/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

088

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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